Câmara aprova projeto que estabelece ‘Marco Legal das Startups’

quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para incentivar startups, empresas de base tecnológica, com perfil inovador e em estágio inicial de operação.

 

Batizado de “Marco Legal das Startups”, o projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor e cria modalidade de licitação e autoriza sistema regulatório na administração pública.

 

Entre outros pontos, o texto fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permite a participação destas empresas em licitações públicas. O projeto estabelece uma modalidade especial de concorrência para startups.

 

A matéria aprovada, e que agora segue para o Senado, vale para empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades simples.

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