Câmara aprova projeto que torna obrigatório sigilo de dados de pessoas que vivem com HIV

segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, vírus das hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose.

 

Pelo texto, agentes públicos e privados ficam proibidos de divulgar ou compartilhar informações que permitam identificar a condição desses pacientes.

 

O projeto diz que o sigilo profissional sobre a condição da pessoa só poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora.

 

Pelo texto, as operadoras de planos de saúde e os serviços de saúde, públicos ou privados, ficarão obrigados a proteger as informações das pessoas.

 

A proibição vale para serviços de saúde; estabelecimentos de ensino; locais de trabalho; administração e segurança pública; processos judiciais; e mídia escrita e audiovisual.

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