Câmara aprova texto-base de MP sobre remarcação de passagens aéreas

terça-feira, 14 de julho de 2020

 

Ainda com notícias de Brasília…. A Câmara dos Deputados aprovou texto base de medida provisória que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia.

 

Originalmente, a medida previa apenas o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos.

 

Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano, é previsto pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

 

O valor deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite.

 

A MP prevê ainda ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário, atribui o pagamento da tarifa de conexão ao passageiro e acaba com o adicional de embarque internacional. Tudo sob regulamentação já existente da Anac – Agência Nacional de Aviação Civil.

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