Governo cria sistema para cartórios adotarem serviços eletrônicos

quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

O governo federal criou um sistema para que cartórios adotem serviços eletrônicos. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos foi criado como medida provisória.

 

A determinação aos cartórios de realizarem seus atos por meio eletrônico já existia em lei, mas não era aplicada por não ter critérios detalhados e regulamentação.

 

O Serp terá como objetivo viabilizar o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça será responsável pela implementação do sistema.

 

O cronograma poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público. As bases de dados de identificação civil — como o CPF — poderão ser acessadas.

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