Governo simplifica assinatura eletrônica de documentos públicos

quinta-feira, 18 de junho de 2020

O envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público foram simplificados com medida provisória, publicada no Diário Oficial.

A MP permite a utilização de novos meios de assinatura eletrônica para documentação, tudo com o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel.

O texto estabelece a validade e os requisitos para a utilização de três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Assim, fica mais simples realizar o acesso a serviços públicos. Os sistemas que já utilizam assinaturas digitais têm seis meses para se adequar às novas regras.

A desburocratização das operações simplifica os procedimentos para assinatura de documentos e transações eletrônicas, como atestados de afastamento e prescrições de médicos e demais profissionais de saúde. A medida faz com que os certificados digitais sejam aceitos legalmente.

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