Justiça suspende pagamento do IPVA para pessoas com deficiência em SP

terça-feira, 02 de fevereiro de 2021

A cobrança do IPVA, referente a 2021, para pessoas com deficiência que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Conforme explicitou o MP, as alterações promovidas pela lei estadual que alterou as regras do IPVA-PCD estabelecem que deficientes graves e severos, mas que podem conduzir seu veículo, só terão direito à isenção se tiverem um carro individualmente adaptado.

 

Já os deficientes não condutores podem ter isenção do veículo sem adaptação. Com isso, para o órgão, cria-se uma distinção ilegal entre pessoas com deficiência não condutoras e com deficiência grave e severa condutoras.

 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.

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