Lei Aldir Blanc: governo edita MP para viabilizar pagamento de recursos em 2021, diz Planalto

domingo, 10 de janeiro de 2021

O governo federal editou medida provisória para viabilizar o pagamento de recursos da Lei Aldir Blanc em 2021.

 

Aprovada pelo Congresso e já sancionada, a lei prevê a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural em razão da pandemia. No entanto, parte dos recursos empenhados para a lei não foi liquidada por estados e municípios.

 

Isto quer dizer que não foi concluída a etapa entre a reserva do dinheiro e o pagamento dos recursos em si. A MP leva em conta a pesquisa por amostragem realizada sobre a situação atual da execução dos recursos da Lei.

 

Agora, de acordo com a lei, os municípios têm prazo de 60 dias, contados a partir da data de recebimento dos recursos, para destinar a verba. Com a medida, ficam autorizados os pagamentos no exercício fiscal de 2020, e assegura a continuidade das ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc.

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