Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 30 anos

sexta-feira, 06 de agosto de 2021

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país.

 

O direito está previsto entre os benefícios da Previdência Social. O dispositivo determinou que empresas com mais de 100 empregados devem destinar vagas para beneficiários reabilitados do INSS e pessoas com deficiência.

 

A reserva legal para firmas com até 200 empregados é de 2% ne aumenta progressivamente até empresas com mais de 1000 funcionários, que no caso devem abrir 5% das vagas para pessoas com deficiência. A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$ 200 mil.

 

A lei é considerada um marco e deve ter sua continuidade garantida. Algumas áreas ainda são resistentes a encontrar vagas para seguir a legislação. Muitos estudos vem sendo feitos para demonstrar que é possível a inclusão em todas as áreas de trabalho.

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