Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses

quinta-feira, 28 de outubro de 2021

Publicada lei federal que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares.

 

A medida entra em vigor em 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.

 

Somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável.

 

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais de qualquer espécie.

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