Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada

terça-feira, 21 de setembro de 2021

Lei prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz.

 

A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no Diário Oficial da União. A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo.

 

Têm direito ao benefício famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

 

Com a nova legislação, as concessionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os inscritos que atendam aos critérios legais.

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