MP estabelece novas regras para o SIM Digital

terça-feira, 05 de abril de 2022

Medida Provisória traz novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital.

 

O SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. A medida provisória altera as regras de uma MP anterior com o objetivo de dar segurança jurídica e corrigir possíveis erros materiais no texto anterior.

 

A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do FGTS. A arrecadação dos encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador doméstico quanto ao seu empregado deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. O salário deverá ser pago até o dia 7.

 

Entre as alterações, está a de que está a que as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças. O cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor.

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