O projeto de lei concede desconto na tarifa de água para abrigos de proteção animal ao garantir para essas instituições os mesmos subsídios autorizados às famílias de baixa renda.
O texto determina que o Poder Executivo poderá regulamentar normas e critérios complementares para a concessão do benefício.
A diminuição do custo com água impactará positivamente na atividade de ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários, mantendo o acolhimento de milhares de animais por todo o país.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
