Redes sociais são passíveis de indenizar vítimas de perfis invadidos

quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

Uma decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília criou a jurisprudência de que as redes sociais devem indenizar vítimas de perfis invadidos que não receberem apoio ou exclusão destes acessos.  Ou seja, agora é lei.

 

O precedente surgiu em um caso no qual um usuário do Instagram, após perder suas contas por um ataque hacker, pediu à rede que as mesmas fossem excluídas – o que não ocorreu. Após o acontecimento, a vítima encontrou dois outros perfis falsos gerados com seus dados, entrando em um processo por danos morais.

 

A medida foi contestada e para o juizado, o gesto configura negligência. No julgamento, foi decidido por infração dos direitos do consumidor, já que houve descaso e demora com a prestação de serviço.

 

A decisão abre precedente para que outras redes sociais tenham que indenizar perfis invadidos. Até então, a invasão de perfis já constava no Código Penal, na categoria de Crimes Cibernéticos.

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