Restituição de passagens e ingressos cancelados na pandemia tem medida prorrogada pelo Congresso

quarta-feira, 04 de maio de 2022

O Congresso Nacional prorrogou para 2023 o prazo para remarcação ou restituição de quantias pagas em reservas, passagens e ingressos de eventos que foram cancelados devido à pandemia de coronavírus.

 

Essa medida é retroativa. A decisão ainda abrange contratos que ficaram pendentes desde 2020. O consumidor tem a possibilidade de solicitar o reembolso até 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou 30 dias anteriores ao evento.

 

A nova Medida Provisória desobriga os prestadores de serviços ou companhias de reembolsarem os consumidores, na hipótese de adiamento ou cancelamento, caso exista remarcação ou oferta de crédito até o último dia de 2023.

 

Caso seja impossível remarcar os serviços ou eventos, o prestador deverá restituir o dinheiro pago pelo consumidor até o último dia deste ano, para os cancelamentos feitos no ano passado; e até o último dia de 2023 para cancelamentos efetuados neste ano.

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