Sancionada lei que amplia uso de assinatura digital

terça-feira, 29 de setembro de 2020

A lei de ampliação da assinatura digital na administração pública foi sancionada e seu uso passa por menos burocracia. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada.

 

 

A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo elementos de segurança, com uso exclusivo do titular.

 

 

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à assinatura eletrônica qualificada, já existente. A qualificada, depende de chave pública e é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

 

 

Em questões de saúde a lei autoriza receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança. Atestados e receitas de medicamentos controlados estarão sujeitos a certificação digital, exceto as hipóteses de menor risco.                              

 

Compartilhar:

Leia Também