Senado aprova projeto em benefício de vítimas de violência doméstica

segunda-feira, 05 de abril de 2021

A Lei Maria da Penha passa por uma alteração aprovada pelo Senado e garante às mulheres em situação de violência o direito de ajuizarem ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

 

O projeto propõe que os juizados de Violência Doméstica e Familiar não recebam apenas processos de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou ações correlatas, mas também recebam processos referentes à guarda e visitação de menores, além de reconhecimento de paternidade.

 

Além disso, a autoridade policial deverá informar à mulher sobre esse novo direito. A ideia é que todas as questões familiares relacionadas ao vínculo entre a mulher vítima de violência e o seu companheiro corram no mesmo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 

A medida, que segue agora para a Câmara, permite manter um único processo, o que garante também ao juiz ter conhecimento da causa acerca das situações vividas pela vítima.

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