O Ceará é o primeiro estado do Brasil a ter uma Lei do Mar. Através dela o governo do estado cria a política estadual de conservação e uso sustentável dos recursos do mar.

O estado do Ceará tem 573 quilômetros de litoral, são vinte municípios com praia, o que equivale a território marinho maior do que o território terrestre.

Através da Lei do Mar será possível detalhar diretrizes, princípios, objetivos e uma série de instrumentos que foram ou estão sendo criados para executar um bom plano de uso dos recursos marinhos.

No âmbito internacional a conservação e o uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, consta da agenda global da década das Nações Unidas da ciência oceânica.